Teoria interna vs. teoria externa: conteúdo, limites e restrições daos direitos fundamentais

1. Introdução: As normas constitucionais, sob... ...tes direitos fundamentais. [2] Fala-se em colisão entre direi... ...vida vs. liberdade religiosa). Para Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento [4]: “O fenômeno da colisão entre n... ...chance de atritos entre elas.” A colisão pode decorrer de con... ... interesses da comunidade [5]. Como exemplo de colisão em sen... ... e à intimidade, de outro. [6] Finalmente, mencionem-se as co... ...s e a “segurança pública”. [7] Para melhor compreensão das ca... ...ões de João Paulo Lordelo [8]: “Na doutrina de Robert Alexy, ... ...indo a técnica da ponderação.” Os princípios em conflito coex... ... com sacrifício do outro. [10] Por fim, quando se fala em col... ...storicamente vulnerabilizados. A Administração Pública também... ...e de algum caso concreto. [11] 2. Teoria interna vs. teoria externa: Para os adeptos da teoria inte... ...ia, quais seriam seus limites. Nestes termos, a definição do ... ...amparo na ordem jurídica. [12] Nas lições de Marcelo Novelino [13], “Nos termos da teoria interna,... ...onstitucionalmente previsto.’” Ao menos no âmbito da argument... ...art. 5º, inciso XII, da CRFB). Vejamos outros exemplos. O dis... ...ora de seu âmbito de proteção. A possibilidade de colisão, po... ... sobre a situação fática. [15] Referida teoria, contudo, é cr... ...a de forma mais evidente. [18] O reconhecimento de limitações... ...de proteção na teoria interna. Se direito fundamental e restr... ...egislação infraconstitucional. Os direitos fundamentais, enqu... ...etamente constitucional). [23] Com a devida cautela, não se p... ...teresses da coletividade. [25] No primeiro caso (restrição im... ...tação na mesma praça pública). As restrições diretamente con... ...la de redução ou exceção. [27] Isto é muito frequente, na med... ...os igualmente constitucionais. A resposta sobre a prevalência... ...erminada situação fática. [29] Já as leis infraconstitucionai... ...s; c) devem ser proporcionais. As restrições indiretamente co... ...ros direitos constitucionais.” Essas restrições, também chama... ...definido na Constituição. [36] Para além das teorias interna ... ...essante posição intermediária: “Os contornos dos direitos fun... ... com proteção constitucional.” Parece razoavelmente claro que... ...amental. A posição é sedutora. [1] SOUZA NETO, Cláudio Pere... ...orizonte: Fórum, 2019, p. 495. [2] MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...araiva Educação, 2020, p. 183. [3] Neste caso, quando envolv... ...araiva Educação, 2020, p. 124. [4] SOUZA NETO, Cláudio Perei... ...orizonte: Fórum, 2019, p. 495. [5] MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...va Educação, 2020, p. 236-237. [6] MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...va Educação, 2020, p. 237-238. [7] MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...araiva Educação, 2020, p. 238. [8] LORDELO, João Paulo. Noçõ... ...e falando aqui em ponderação.” [9] LORDELO, João Paulo. Noçõ... ...itora Juspodivm, 2020, p. 315. [10] BARROSO, Luís Roberto. C... ...rizonte: Fórum, 2019, p. 513). [11] SOUZA NETO, Cláudio Pere... ...onte: Fórum, 2019, p. 496-497. [12] RAMOS, André de Carvalho... ...araiva Educação, 2020, p. 125. [13] NOVELINO, Marcelo. Curso... ...itora Juspodivm, 2020, p. 328. [14] “A administração peniten... ...-1994, 1ª T, DJ de 24-6-1994). [15] RAMOS, André de Carvalho... ...araiva Educação, 2020, p. 124. [16] NOVELINO, Marcelo. Curso... ...raiva Educação, 2020, p. 126). [17] SOUZA NETO, Cláudio Pere... ...orizonte: Fórum, 2019, p. 501. [18] RAMOS, André de Carvalho... ...araiva Educação, 2020, p. 128. [19] FERNANDES, Bernardo Gonç... ...ador: Juspodivm, 2020, p. 393. [20] NOVELINO, Marcelo. Curso... ...itora Juspodivm, 2020, p. 328. [21] FERNANDES, Bernardo Gonç... ...ador: Juspodivm, 2020, p. 392. [22] MENDES, Gilmar Ferreira;... ...araiva Educação, 2020, p. 198. [23] Neste sentido: MENDES, G... ...itora Juspodivm, 2020, p. 330. [24] BARROSO, Luís Roberto. C... ...araiva Educação, 2020, p. 509. [25] BARROSO, Luís Roberto. C... ...araiva Educação, 2020, p. 510. [26] NOVELINO, Marcelo. Curso... ...itora Juspodivm, 2020, p. 330. [27] “Vejam-se três exemplo: ... ...raiva Educação, 2020, p. 509). [28] MENDES, Gilmar Ferreira;... ...araiva Educação, 2020, p. 198. [29] RAMOS, André de Carvalho... ...araiva Educação, 2020, p. 128. [30] MARTINS, Flávio. Curso d... ...araiva Educação, 2020, p. 691. [31] NOVELINO, Marcelo. Curso... ...itora Juspodivm, 2020, p. 330. [32] RAMOS, André de Carvalho... ...va Educação, 2020, p. 152-153. [33] Exemplo está no art. 5ºº... ... finalidade da lei restritiva. [34] RAMOS, André de Carvalho... ...araiva Educação, 2020, p. 152. [35] Exemplo está no art. 5ºº... ...trução processual penal), etc. [36] Usando esta classificaçã... ...va Educação, 2020, p. 151-152. [37] BARROSO, Luís Roberto. C...

Educação inclusiva e a revogação do Decreto n. 10.502/20 pelo Governo Lula

... (EPD - Lei n. 13.146/15) [1]. Os referidos diplomas normativ... ...ortunidades com as demais. [3] É possível afirmar que, em ve... ...arreiras à sua plena inclusão. O dado médico deve ser utiliza... ...uma abordagem biopsicossocial. É reconhecida, assim, a necess... ...as pela sociedade majoritária. Ganha grande importância, ness... ...va Iorque, adaptação razoável: “significa as modificações e o... ...os e liberdades fundamentais”. Ou seja, visa empregar todos o... ... de Nova Iorque determina que: “Na elaboração e implementação... ...organizações representativas”. Especificamente no âmbito do d... ... Convenção de Nova Iorque que: 1. Os Estados Partes reconhec... ...a, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do ... ...ais e pela diversidade humana; b) O máximo desenvolvimento po... ...idades físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das ... ...iência em uma sociedade livre. 2.Para a realização desse dir... ...stados Partes assegurarão que: a) As pessoas com deficiência ... ..., sob alegação de deficiência; b) As pessoas com deficiência ... ...as na comunidade em que vivem; c) Adaptações razoáveis de aco... ...ividuais sejam providenciadas; d) As pessoas com deficiência ... ...acilitar sua efetiva educação; e) Medidas de apoio individual... ... com a meta de inclusão plena. 3. Os Estados Partes assegura... ...edidas apropriadas, incluindo: a) Facilitação do aprendizado ... ...oio e aconselhamento de pares; b) Facilitação do aprendizado ... ...ngüística da comunidade surda; c) Garantia de que a educação ... ...volvimento acadêmico e social. 4.A fim de contribuir para o ... ... para pessoas com deficiência. 5.Os Estados Partes assegurar... ... para pessoas com deficiência. Não menos importante, prevê a ... ... LDB e 54, inciso III, do ECA. Ocorre que, em 30 de setembro ... ... sociedade e pela família. [9] Rapidamente, as instituições s... ... rede regular de ensino”. [10] Já o Partido Socialista Brasil... ... classes bilíngues de surdos”. Esse modelo discriminatório te... ...éria de Direitos Humanos. [14] Por isso mesmo, em audiência p... ... para a inconstitucionalidade. E mais: o modelo inclusivo ben... ...riminação, como o capacitismo. O Plenário do Supremo Tribunal... ... aqui apresentado e defendido: “3. O paradigma da educação in... ...de direitos desses indivíduos. 4. A Política Nacional de Educ... ...ão na rede regular de ensino.” O mérito da ADI segue pendente... ...ocial e da educação inclusiva! [1] Art. 2º do EPD: “Consider... ...dições com as demais pessoas.” [2] OLIVEIRA, Bruna Pinotti G... ...ador: Juspodivm, 2019, p. 328. [3] RAMOS, André de Carvalho.... ...dor: Juspodivm, 2020, p. 456). [4] Trecho da petição inicial... ...23 de outubro de 2020, p. 7-8. [5] Neste sentido, em audiênc... ...as barreiras para a inclusão.” [6] Para uma leitura resumida... ...izonte: CEI, 2020, p. 231-233. [7] MAZZUOLI, Valerio de Oliv... ...aneiro: Forense, 2020, p. 291. [8] PAIVA, Caio. HEEMANN, Thi... ... Horizonte: CEI, 2020, p. 231. [9] Citando a Declaração de ... ...12-2020, P, DJE de 12-2-2021). [10] Trecho dos “considerando... ...al de Direitos Humanos (CNDH). [11] Trecho da petição inicia... ...a 23 de outubro de 2020, p. 2. [12] Trecho da petição inicia... ...a 23 de outubro de 2020, p. 7. [13] Trecho da petição inicia... ...a 23 de outubro de 2020, p. 9. [14] Trecho da petição inicia... ... 23 de outubro de 2020, p. 12. [15] ADI 6.590 MC-REF, rel. m... ... Medida cautelar referendada.” [16] STF. Plenário. ADI 5357 ...