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25 de Junho de 2022

A teoria dos status (Georg Jellinek)

Luís Henrique Linhares Zouein, Defensor Público
há 2 anos

Uma teoria precursora e por isso já clássica, embora sujeita a críticas e readaptações, que trabalhou as funções dos direitos e garantias fundamentais (fala-se, por isso mesmo, em “multifuncionalidade dos direitos fundamentais[1]), servindo de ponto de partida para outros desenvolvimentos doutrinários, é a intitulada teoria dos quatro status de Georg Jellinek. Para tal teoria, todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica, e, portanto, pode ser enquadrado em quatro espécies de situações jurídicas, ou seja, de status (verdadeiras posições) frente ao Estado como sujeito de deveres e titular de direitos em relação a este.[2] Assim, pelo fato de ser membro do Estado, o indivíduo qualifica-se sob diversos aspectos.[3]

Um status, contudo, não se confunde com um direito. Dentre as diversas formas de descrever o que é um status, tem importância central sua caracterização como uma relação com o Estado que qualifica o indivíduo. Neste sentido, Jellinek explicita os quatro status, quais sejam: a) status passivo; b) status negativo; c) status positivo; d) status ativo.

O status passivo (ou status subjectionis) é aquele no qual se encontra o indivíduo submetido ao Estado na esfera das obrigações individuais. Existe para o indivíduo algum tipo de dever ou proibição estatal ao qual está sujeito. Sob o ângulo inverso, o Estado tem uma competência (poder de vincular juridicamente) perante o indivíduo para estabelecer algum dever ou proibição que o afete, o que significa que este indivíduo se encontra em uma posição de sujeição em face do Estado. Este status, como se percebe, em verdade, não contempla nenhum direito.

No ponto, lembra Paulo Gonet Branco[4] das denominadas “relações especiais de sujeição”. Em algumas situações, é possível cogitar de restrição de direitos fundamentais, tendo em vista acharem-se os seus titulares numa posição singular diante dos Poderes Públicos. Há pessoas que se vinculam aos poderes estatais de forma marcada pela sujeição, submetendo-se a uma mais intensa medida de interferência sobre os seus direitos fundamentais.

Notam-se exemplos de relações especiais de sujeição no regime jurídico peculiar que o Estado mantém com os militares, com os funcionários públicos civis, com os internados em estabelecimentos públicos ou com os estudantes em escola pública.

Houve momento na História em que se excluíam, por completo, as pessoas nessas condições do âmbito de aplicação dos direitos fundamentais. Hoje, o estatuto dessas relações especiais de poder deve ter fundamento na Constituição, admitindo-se a ordenação específica de alguns direitos, quando necessária para o atingimento dos fins constitucionais que justificam essas relações. A legitimidade da compressão dos direitos fundamentais há de ser apurada mediante um esforço de concordância prática e de ponderação dos valores contrapostos em cada caso. Não se pode partir do pressuposto de que, nos casos de inclusão voluntária nesses estatutos, o indivíduo tenha renunciado aos direitos fundamentais.

Desse modo, os privados de liberdade não vão poder cobrar o direito de livre circulação, mas não se justifica que se lhes recuse o direito à incolumidade física.

De outro lado, o indivíduo tem o direito de exigir do Estado uma abstenção (o que corresponde a um dever de abstenção deste). Certo é que o indivíduo deve ter uma esfera de autonomia e liberdade imune à intervenção ou interferência estatal. Isso porque, conforme lembra o Ministro Barroso[5], em obra doutrinária, “o Estado não tem o direito de impedir que as pessoas façam livremente suas escolhas existenciais básicas.” Nesse caso, fala-se em status negativo.

O status negativo (ou status libertatis) refere-se aos direitos de defesa, compreendidos como direitos a ações negativas do Estado. Sob esta ótica, impõe aos órgãos estatais o dever de não intervir (não agir, não fazer algo, abster-se...) e, por consequência, um âmbito de ação do indivíduo desvencilhado do império do Estado.

Uma terceira posição estabelece o indivíduo em situação de exigir do Estado que este atue positivamente em seu favor, através da oferta de bens e serviços, principalmente os essenciais à sobrevivência digna e a qualidade de vida da própria comunidade. Tem-se, assim, o status positivo.

Diferentemente do status negativo (ou status libertatis), aqui (status positivo ou status civitatis) há a necessidade de uma conduta comissiva por parte do Estado, constituindo uma obrigação de dar, fazer ou prestar estatal. Como consequência, assegura aos indivíduos pretensões positivas perante o Estado. Significa que o indivíduo tem direito a algo em face do Estado. Trata-se de uma situação positiva, da qual derivam autênticos direitos públicos subjetivos.[6]

Por fim, o indivíduo se insere no status ativo (ou status da cidadania ativa). Devem fazer parte do status ativo somente as competências que tenham como objeto uma participação nas atividades políticas do Estado, desenvolvido com o escopo de contribuir para a formação da vontade estatal. Este status, portanto, refere-se à relação na qual o indivíduo pode interferir nas decisões políticas da sociedade na qual está inserido. Refere-se a uma situação ativa, na qual o cidadão desfruta de direitos políticos.[7]

Na síntese de Bernardo Gonçalves[8], a teoria de Jellinek pode ser analisada pelo ângulo da emancipação da pessoa humana no que diz respeito ao seu processo histórico, na medida em que, de início, os homens conseguem se desvencilhar da batuta de objetos conduzidos e alienados pelo Estado (meros objetos eivados de deveres) de cunho absoluto e total para terem uma esfera de liberdade assegurada contra o arbítrio, sendo, com isso, alçados à condição de sujeitos de direito frente ao Estado. Após todo esse (doloroso e revolucionário) processo, o indivíduo passa a ter o direito de exigir prestação do Estado para reduzir desigualdades fáticas e nesse iter assumem em termos amplos e não restritos (censitários) o direito de participar ativamente da formação do poder e da vontade política (processo político), tornando-se “sujeito do próprio Estado”.

A partir dessa teoria, que foi recebendo depurações ao longo do tempo, pode-se identificar como espécies de direitos fundamentais mais frequentemente assinaladas os direitos de defesa, direitos a prestações e os direitos de participação.


[1] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 505.

[2] FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 372.

[3] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 506.

[4] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 190-191.

[5] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 490.

[6] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 506.

[7] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 506.

[8] FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 373. Em semelhante sentido: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 506.

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Excelente texto, ao mesmo tempo direto e rico em detalhes. Obrigado por compartilhar. continuar lendo